Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.904, de 9 de Julho de 1921
EMENTA: Desapropria, poi utilidade publica, os immoveis situados na área onde deve ser construido o edificio do Forum do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1921, Página 13408 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada