Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.807, de 17 de Maio de 1921
EMENTA: Modifica o § 2º do art. 215 e o § 3º do art. 220 do regulamento approvado pelo decreto n. 10.204, de 30 de abril de 1913.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1921, Página 9903 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada