Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14.793, DE 2 DE MAIO DE 1921

EMENTA: Declara que a séde da 6ª circumscripção de Justiça Militar comprehende o Districto Federal e a cidade de Nitheroy.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 10/5/1921, Página 9037 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Circunscrição judiciária - Definição - Sede - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Niterói (RJ) (1834-1975)