O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve, de accôrdo com o art. 24 do Codigo de Organização Judiciaria e Processo Militar, mandado observar por decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, declarar que a séde da 6ª circumscripção de Justiça Militar comprehende o Districto Federal e a cidade de Nitheroy.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
Joaquim Ferreira Chaves.