Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14.618, DE 11 DE JANEIRO DE 1921 - Republicação
Veja também:
DECRETO Nº 14.618, DE 11 DE JANEIRO DE 1921
Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º, n. 40, da lei numero 4.230, de 31 de dezembro de 1920, resolve approvar o regulamento que a este acompanha, para a cobrança e fiscalização da taxa de viação, o qual vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Fazenda.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1921
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1921, Página 968 (Republicação)