Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14.618, DE 11 DE JANEIRO DE 1921 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 14.618, DE 11 DE JANEIRO DE 1921

Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º, n. 40, da lei numero 4.230, de 31 de dezembro de 1920, resolve approvar o regulamento que a este acompanha, para a cobrança e fiscalização da taxa de viação, o qual vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Fazenda.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/1921


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1921, Página 792 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 19 Vol. II (Publicação Original)