Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.597-A, de 31 de Dezembro de 1920
EMENTA: Concede por dez annos, á Sociedade Anonyma Estaleiros Guanabara, com séde em Nitheroy, isenção de direitos de importação e de expediente
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 1447 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada