Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14.589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1920 - Republicação

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DECRETO Nº 14.589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1920

Autoriza o contracto para a concessão de serviços e proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense

Clausula vigesima primeira:

    O contracto ficará rescindido, com perda da caução, de que trata a clausula anterior, nos seguintes casos:

    a) transferencia do contracto sem prévia autorização do Governo;

    b) fallencia ou interdicção da empreza;

    c) inobservancia das clausulas contractuaes depois de ter sido imposta á empreza, por mais de uma vez, a multa de dez contos de réis, de que trata a clausula decima nona (XIX).


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/02/1922


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1922, Página 3953 (Republicação)