Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.383, de 1º de Outubro de 1920
EMENTA: Reorganiza a administração e consolida as disposições sobre a justiça no Territorio do Acre
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1920, Página 16503 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
A tabela deste Decreto esta em anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada