Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 14.177, DE 19 DE MAIO DE 1920
EMENTA: Approva o regulamento para execução da lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, que define e pune a falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1920, Página 10215 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1920, Página 12991 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada