Texto

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1912, Página 79 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1911, Página 16956 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 5374 de 12 de Dezembro de 1927 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 3º, alínea 5 .