Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 8.992, de 27 de Setembro de 1911
EMENTA: Modifica as disposições do art, 495 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1911, Página 11983 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada