Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.720, DE 10 DE MAIO DE 1911 - Republicação
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DECRETO Nº 8.720, DE 10 DE MAIO DE 1911
Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Tendo sanccionado, por decreto n. 2.396, de 31 de
dezembro do anno proximo findo, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data
que approvou a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda, concluida e assignada na cidade de Petropolis aos
dezoito dias do mez de Junho de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas
as respectivas ratificações na cidade do Rio de Janeiro no dia 6 do corrente
mez;
Decreta que a mesma convenção seja executada e
cumprida tão inteiramente como n'ella se contém.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1912, Página 3018 (Republicação)