Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.720, DE 10 DE MAIO DE 1911
EMENTA: Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1911, Página 5768 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1911, Página 821 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1912, Página 3018 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa