Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.714, DE 10 DE MAIO DE 1911

EMENTA: Eleva o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo cobrados por estampilhas, no Estado de Minas Geraes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1912, Página 1524 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 819 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FISCAL TRIBUTÁRIO - Imposto de consumo - Selo fiscal - Minas Gerais