Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1911, Página 3761 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 355 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1911, Página 4106 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).