Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.599, DE 8 DE MARÇO DE 1911

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$ para pagamento ao Dr. Clovis Bevilaqua do premio que lhe foi concedido pelo projecto do Codigo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1911, Página 2639 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 277 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Crédito especial - Pagamento - Prêmio - Advogado - Projeto de código - Código Civil (1916)