Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.499-A, DE 3 DE JANEIRO DE 1911

EMENTA: Reconhece como legitima, até que o Congresso Nacional se pronuncie em definitivo a respeito, a autoridade do Dr ;Francisco Chaves de Oliveira Botelho, empossado no Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 31 de dezembro ultimo, e com elle resolve entrar em relações de ordem política e administrativa

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1911, Página 218 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GOVERNO ESTADUAL - Rio de Janeiro (Estado) - Governador - Posse - Autoridade - Legitimação