Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.435, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1910

EMENTA: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 16/12/1910, Página 10542 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO COMERCIAL - Processo penal - Processo civil - Distrito Federal (Brasil) - Execução - Adiamento - Manifestação - Congresso Nacional