Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.332, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1910

EMENTA: Approva o Codigo do Processo Civil e Commercial do Distrito Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 4/11/1910, Página 9200 (Publicação Original)
Observação: A tabela referente a este Decreto encontra-se no D.O.U., de 04/11/1910, p. 9245 e 9246.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada