Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.332, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1910
EMENTA: Approva o Codigo do Processo Civil e Commercial do Distrito Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 4/11/1910, Página 9200 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
A tabela referente a este Decreto encontra-se no D.O.U., de 04/11/1910, p. 9245 e 9246.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada