Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.322, DE 27 DE OUTUBRO DE 1910

EMENTA: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/10/1910, Página 9019 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Distrito Federal (Brasil) - Vigência - Execução - Prazo - Prorrogação