Texto - Publicação Original

• Diário Official - 31/5/1910, Página 3981 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1910, Página 4136 (Republicação)

Anexo(s):

• Publicação original
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 14045 de 4 de Fevereiro de 1920 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º .
• Decreto nº 8871 de 2 de Agosto de 1911 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 21 .