Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.970, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credto de 600:590$, supplementar á verba 16ª do art. 2º da lei de orçamento de 1919, e a expedir decretos supprimindo, nos quadros do funccionalismo publico, os cargos que forem vagando e cujo provimento julgue desnecessario.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1920, Página 168 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 332 Vol. I (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1920, Página 501 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Despesa - Alistamento - Brigada Policial - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Autorização - Expedição - Decreto - Supressão - Cargo vago - Quadro de pessoal - Fucionalismo público