O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. A porcentagem de 5 % sobre o preço da arrematação nos leilões, realizados na Alfandega e suas dependencias, será elevada a 6 %, sendo o accrescimo distribuido pelos classificadores das mercadorias á ordem, ficando assim modificado o art. 184 da lei da despeza de 1918; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti