Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.447, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Approva a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1918, Página 163 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 251 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa