Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.084-A, DE 27 DE JUNHO DE 1918
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. ;
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/9/1918, Página 11369 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa