Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.084-A, DE 27 DE JUNHO DE 1918

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/9/1918, Página 11369 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa