Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.991, DE 22 DE SETEMBRO DE 1915 - Republicação
Veja também:
DECRETO Nº 2.991, DE 22 DE SETEMBRO DE 1915
Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 1:527$004 para occorrer ao pagamento devido ao 1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 1:527$004 para occorrer ao pagamento devido ao 1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire, por differenças de vencimentos no periodo decorrido de 14 de março a 31 de dezembro de 1913; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1915, Página 12352 (Republicação)