Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.838, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1913

EMENTA: Approva o Convenio Especial assignado, em 15 de maio de 1913, entre os Governos dos Estados Unidos do Brazil e da Republica Oriental do Uruguay, estabelecendo o trafego mutuo internacional das linhas ferreas, entre a cidade de Sant'Anna do Livramento, em território brasileiro, e a de Rivera, em território uruguayo, bem como das linhas successorias, que partam daquellas cidades

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1914, Página 545 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1913, Página 19459 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Brasil - Uruguai - Transporte internacional - Linha ferroviária - Sant'Ana do Livramento (RS) - Rivera (Uruguai)