Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.807, DE 15 DE OUTUBRO DE 1913 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.807, DE 15 DE OUTUBRO DE 1913

Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Manoel Durval, substituto do juiz federal na secção da Bahia, seis mezes de licença, com o ordenado, para tratar-se onde lhe convier

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder ao bacharel Manoel Durval, substituto do juiz federal na secção do Estado da Bahia, seis mezes de licença, para tratar-se, onde lhe convier, com o ordenado; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/10/1913


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1913, Página 15063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 211 Vol. I (Publicação Original)