Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.936, de 24 de Dezembro de 1919
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e de expediente aos estaleiros de construcções navaes de Vicente dos Santos Caneco & Comp., sitos á praia do retiro saudoso n. 182, capital federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1919, Página 19027 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada