Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2.566:167$803, supplementar ás verbas ns. 12, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 28, 31 e 32 do art. 2º da lei do orçamento do exercicio de 1919.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1919, Página 19087 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 488 Vol. III (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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