Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:551$800, para pagamento do que é devido a D. Maria Constança Ferreira Jacques, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/12/1919, Página 18960 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 481 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial