Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 802, de 30 de Março de 1962

EMENTA: Modifica o Regulamento do Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1962, Página 3730 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Regulamento - Alteração