Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.828, DE 22 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723 para pagar o que é divido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1919, Página 15084 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 327 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial