Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.828, DE 22 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.828, DE 22 DE OUTUBRO DE 1919
Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723 para pagar o que é divido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º do decreto legislativo n. 3.823, de hoje datado,
Resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, de 79:983$739 a Theodoro Ribeiro Junior e sua esposa.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/10/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1919, Página 15084 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 327 Vol. III (Publicação Original)