Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.827, DE 22 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 78:766$734, para pagar o que é devido a Mariano Guimarães, em virtude de sentença juducuaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1919, Página 15160 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 327 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial