Decreto nº 13.740, de 27 de Agosto de 1919

EMENTA: Autoriza, a Municipalidade de Jaguarão, no Rio Grande do Sul, e a Intendencia Municipal de Cerro Largo no Uruguay, a porem em execução o accôrdo administrativo que celebraram no 1º de maio de 1918 sobre a navegação do rio Jaguarão. ;