O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Considerando que o accôrdo assignado no dia 1º de Maio de 1918 entre a Municipalidade de Jaguarão, no Brasil e a Intendencia Municipal do Departamento de Uruguay, é administrativo e local para navegação no rio Jaguarão, entre a cidade desse nome e a de Artigas, hoje Rio Branco;

     Considerando que o rio Jaguarão constitue linha divisoria entre o Brasil e o Uruguay, precisando portanto aquella navegação de licença por parte do Governo Brasileiro;

Decreta:

     Fica permittido á Municipalidade de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e á Intendencia Municipal do Departamento de Cerro Largo, darem execução ao accôrdo administrativo que celebraram no 1º de Maio de 1918 para a navegação no rio Jaguarão entre a cidade desse nome no Brasil e a de Artigas ou Rio Branco na Republica Oriental do Uruguay.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.