Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.699, DE 20 DE JULHO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.000:000$, para attender ao pagamento, em apolices, do preço total da encampação da Estrada de Ferro Therezopolis e do resgate da sua reversão para o Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1919, Página 10368 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 139 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - Abertura - Crédito - Pagamento - Apólice da dívida pública - Preço - Rescisão - Contrato - União - Estrada de Ferro Teresópolis - Encampação (administração pública) - Resgate - Reversão - Rio de Janeiro (Estado)