Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.548, DE 16 DE ABRIL DE 1919

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:062$214, para restituir ao Dr. Vicente Saraiva de Carvalho Neiva o imposto que lhe foi descontado quando auditor geral da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1919, Página 5271 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 420 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Restituição - Desconto - Imposto - Juiz togado - Supremo Tribunal Militar (1893-1946)