Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.447, DE 29 DE JANEIRO DE 1919

EMENTA: Crêa Conselhos de Guerra Permanentes para julgamento das praças de pret da Armada e approva e manda executar o regulamento para o funccionamento dos mesmos conselhos

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 31/1/1919, Página 1584 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MARINHA - Conselho de guerra - Criação - Julgamento - Praça (militar)