O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização contida no art. 12 da lei n. 3.773, de 15 do corrente, decreta:

     Art. 1º Ficam creados os Conselhos de Guerra Permanentes para julgamentos das praças de pret da Armada e approvado o regulamento que a este acompanha para o funccionamento dos mesmos conselhos, assignado pelo vice-almirante Antonio Coutinho Gomes Pereira, ministro de Estado dos Negocios da Marinha, que o fará executar.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO. 
Antonio Coutinho Gomes Pereira.