Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.304, de 27 de Novembro de 1918
EMENTA: Extingue a Junta de Justiça Militar junto á divisão naval em operações de guerra.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1918, Página 14111 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1918, Página 14217 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada