Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.230, DE 16 DE OUTUBRO DE 1918

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 28:488$971, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Isabel Cintra Tigre, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1918, Página 13337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 124 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judiciária - Pessoa fÍsica - Mulher