Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.211, de 2 de Outubro de 1918
EMENTA: Augmenta de mais quatro o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo do interior do Estado de Minas Geraes
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1918, Página 12464 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1918, Página 12637 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada