Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.202, de 25 de Setembro de 1918
EMENTA: Modifica a clausula III do contracto celebrado com a Companhia Dócas de Santos, em virtude do decreto n. 6.080, de 3 de julho de 1906
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1918, Página 12160 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada