Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.086, de 3 de Julho de 1918
EMENTA: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo na capital do Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1918, Página 9208 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada