Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.051, de 5 de Junho de 1918
EMENTA: Approva, o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de 5% sobre dividendos e juros de obrigações ou debentures
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1918, Página 7749 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1918, Página 8603 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
O Anexo referente ao presente decreto encontra-se republicado no D.O.U de 29/06/1918, pág. 8603
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada