Legislação Informatizada - Decreto nº 12.944, de 30 de Março de 1918 - Republicação
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Decreto nº 12.944, de 30 de Março de 1918
Institue favores em proveito da industria siderurgica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que lhe expoz o Ministro da Agricultura, Industria e Commercio sobre a necessidade de estimular a producção do ferro e aço no paiz e usando da autorização contida no art. 1º, n. I, lettra a, do decreto legislativo n. 3.316, de 16 de agosto de 1917,
Decreta:
Art. 1º A's empresas que
actualmente fabricam ferro no paiz, extrahindo o metal do minerio, em fornos
altos a carvão de madeira, e áquellas que, dentro de tres annos, a contar da
presente data, se installarem e iniciarem a fabricação de ferro e aço em fornos
altos a carvão de madeira ou a coke mineral ou em fornos electricos e outros da
technica, poderão ser feitos emprestimos até a importancia do capital de
installação, ficando as fabricas respectivas hypothecadas ao Governo.
Art.
2º Para que se realizem os emprestimos acima indicados, torna-se
necessario:
| a) | que a producção da fabrica seja, no minimo, de 20 toneladas diarias; |
| b) | que a fabrica esteja em perfeito estado de conservação e funccionamento; |
| c) | que os requerimentos pedindo os emprestimos sejam acompanhados de plantas detalhadas das fabricas, descripção minuciosa dos processos empregados, relação dos materiaes e machinas utilizados na fabricação, amostras dos productos e documentos que provem o bom funccionamento das fabricas; |
| d) | que os pretendentes se compromettam a franquear aos fiscaes do Governo todas as dependencias de suas officinas, fornecendo-lhes os esclarecimentos pedidos, e a submetter préviamente á approvação do Ministro da Agricultura, Industria e Commercio todos os planos de alterações essenciaes e, bem assim, os processos novos que resolverem adoptar em seus estabelecimentos; |
| e) | que se compromettam igualmente a admittir em suas fabricas os aprendizes, até o numero de 10, e os alumnos que concluirem o curso da Escola de Minas ou o curso industrial da Escola Polytechnica ou de outros institutos congeneres, até o maximo de tres, indicados pelo Governo, garantindo-lhes, pelo prazo de dous annos e desde que não prejudiquem a boa ordem do estabelecimento, uma diaria de 2$ a 5$ para os primeiros e de 10$ a 15$ para os ultimos, conforme os serviços que prestarem. |
Art. 3º Os emprestimos
de que trata o artigo anterior serão feitos pelo prazo maximo de 12 annos e
vencerão o juro annual de 5%.
§ 1º Estes emprestimos só se
tornarão effectivos depois de lavradas as escripturas de hypotheca, de accôrdo
com o art. 1º, e serão amortizados em 10 prestações iguaes, comprehendidos os
juros respectivos, a contar do fim do segundo anno da data da hypotheca.
§
2º A primeira amortização será feita dentro de 60 dias depois do prazo
estipulado no paragrapho anterior e as seguintes dentro de 60 dias depois de
findo cada um dos annos ulteriores.
Art. 4º O pagamento das
amortizações previstas no artigo anterior poderá ser feito, no todo ou em parte,
a juizo do Governo, em material produzido pelas fabricas, até o limite maximo de
um terço da producção e observadas as condições do art. 6º
Art. 5º O capital de
installação de cada fabrica será avaliado por tres peritos do Ministerio da
Agricultura, Industria e Commercio, á vista dos documentos apresentados pelos
interessados e do exame procedido nas installações e deposito das fabricas pelos
mesmos peritos.
Art. 6º A partir da
presente data, todo metal de que precisar o Governo (gusa, ferro ou aço) será
adquirido das fabricas previstas no art. 1º e de quaesquer outras que se
installarem no paiz depois do prazo marcado no mesmo artigo, ao preço de
identico material importado CIF, accrescido esse preço dos impostos
alfandegarios, taxa de expediente e taxas de caes do porto do Rio de Janeiro.
Art. 7º O Governo
estabelecerá nas estradas de ferro e navios da União o frete minimo para os
minerios, combustiveis, gusa, ferro e aço produzidos nas fabricas nacionaes e
para os apparelhos, machinas e material de custeio indispensaveis ás mesmas
fabricas e promoverá accôrdo com as estradas de ferro e empresas de navegação
que gosarem de favores da União para que reduzam tambem ao minimo as suas
tarifas para taes artigos.
Art. 8º Além das
vantagens estabelecidas nos artigos anteriores, o Governo poderá auxiliar o
desenvolvimento das fabricas de ferro e aço, construindo os pequenos ramaes de
estradas de ferro que julgar indispensaveis á conducção das materias primas e
dos productos das fabricas.
Art. 9º Os emprestimos
estatuidos por este decreto não poderão exceder de 5.000:000$ para cada fabrica,
seja qual for o seu capital de installação.
Art. 10. As empresas
siderurgicas favorecidas pelo presente decreto ficam obrigadas a manter em
cultivo as florestas necessarias ao supprimento regular do carvão de madeira de
que precisarem, sendo as respectivas áreas estabelecidas de accôrdo com o
Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio.
Art. 11. A falta de
cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas por
este decreto sujeitará as mesmas á multa de 1:000$ a 5:000$, a juizo do
Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, e ao dobro nas reincidencias.
A demora por mias de tres
mezes, no pagamento das amortizações vencidas, importará na rescisão do ajuste
celebrado, revertendo a fabrica para o Governo, com todos os seus bens e
direitos, independente de qualquer procedimento judicial e sem indemnização de
especie alguma.
Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
J. G.
Pereira Lima.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1918, Página 5603 (Republicação)