Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.933, DE 20 DE MARÇO DE 1918
EMENTA: Transfere á Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá os contractos relativos á Estrada de Ferro D. Thereza Christina e á construcção e arrendamento da linha de Tubarão a Araranguá, celebrados com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande; bem assim a concessão da Estrada de Ferro de S. Francisco a Porto Alegre.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1918, Página 4819 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa